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• Create Date Abril 4, 2023
• Last Updated Abril 4, 2023

Despacho Normativo n.º 4B/2023

Sumário: Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2022-2023