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• Create Date Abril 24, 2026
• Last Updated Abril 24, 2026

Despacho Normativo n.º 3/2026

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028 e revoga o Despacho Normativo n.º 2-A/2025, de 3 de março.